A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) lança, nesta segunda-feira (15), a Tomada de Subsídios para receber contribuições da sociedade civil sobre a regulação dos serviços lotéricos sob titularidade do Estado do Paraná, outorgados à Lottopar. As manifestações irão auxiliar a Agência na elaboração da normativa, que deve contemplar critérios técnicos, econômicos, jurídicos e de fiscalização aplicáveis às modalidades de apostas de quota fixa, prognósticos, passiva, instantânea e jogos on-line.
“A regulação dos serviços lotéricos envolve um conjunto de desafios jurídicos, técnicos e operacionais. Embora já existam normas federais e estaduais que tratam do tema, os requisitos de certificação, auditoria, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro ainda dependem de regulamentação complementar, a ser emitida pela Agepar”, destaca Isaac Clemente Coelho, Chefe de Coordenadoria da Agepar.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.945/2021, o produto da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria será destinado a ações e serviços públicos voltados à habitação popular e segurança pública.
“A Tomada de Subsídios se apresenta como um importante instrumento, especialmente na fase inicial do processo regulatório, que visa, dentre outros assuntos, coletar subsídios técnicos e operacionais junto aos agentes do setor e especialistas, identificar dificuldades à implementação de boas práticas de mercado, mapear riscos regulatórios e oportunidades de inovação. Além disso, garantir também a legitimidade, a transparência e a efetividade do futuro ato normativo”, ressalta Raphael Brasil, Especialista em Regulação da Agepar.
COMO PARTICIPAR – Nesta tomada de subsídios, por meio de formulário online, os interessados poderão responder aos quesitos formulados pela equipe técnica que abordam temas como requisitos de certificação de sistemas lotéricos, integração tecnológica com a plataforma de gestão da Lottopar, mecanismos de monitoramento das apostas, parâmetros de proteção ao consumidor e de Jogo Responsável, além de aspectos regulatórios, legais, econômicos e de destinação social das receitas.
Para participar, basta acessar o site da Agepar neste link. Nele estarão disponíveis documentos elaborados pela equipe técnica da Agência com mais informações sobre o tema para consulta. O prazo para participação termina no dia 14 de outubro.
