Brasília, DF – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 8 de julho, o texto-base do projeto de lei que cria 160 funções comissionadas (FC-6) para o Supremo Tribunal Federal (STF) e 40 cargos de técnico judiciário de agente da polícia judicial. A proposta, que ainda aguarda a votação de destaques que podem alterar o texto, gerou um intenso debate em plenário.
O substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 769/24, de autoria do próprio STF, foi aprovado. De acordo com o projeto, as despesas decorrentes da criação dos cargos serão cobertas pelas dotações orçamentárias do STF no Orçamento-Geral da União. A implementação das funções comissionadas está prevista para 2025 e anos seguintes, condicionada à observância do quadro específico da Lei Orçamentária Anual (LOA) e à autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Stélio Dener defendeu a aprovação, afirmando que o projeto “contribuirá para uma ação cada vez mais efetiva do tribunal”. Ele ressaltou a importância de um Judiciário eficiente para a garantia dos direitos fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito. O relator também destacou que a criação das funções comissionadas nos gabinetes dos ministros atende à necessidade de valorizar e reter servidores qualificados, diante do aumento da complexidade dos casos e da sobrecarga funcional. Sobre a criação de cargos de policiais judiciais, Dener justificou-a pela “crescimento exponencial de ameaças à segurança institucional da Corte”. Ele lembrou que há 12 anos não havia aprovação de aumento de cargos no STF, havendo apenas outros três projetos semelhantes em 25 anos (2004, 2012 e 2013).
Debate Aceso em Plenário
O projeto, contudo, enfrentou forte oposição. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou-o como “imoral e injusto” para os pagadores de impostos, questionando a necessidade de mais cargos para os 11 ministros. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a Câmara deu um “péssimo exemplo” ao votar a proposta, cujo impacto orçamentário é estimado em R$ 8 milhões anuais. Ele criticou a criação de mais despesas para o que chamou de “algozes” que estariam violando prerrogativas parlamentares e cometendo abusos.
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O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que o projeto não comprova a necessidade das 160 funções comissionadas para o STF exercer suas atribuições, defendendo o concurso público como forma de acesso aos cargos e a adequação do tamanho dos órgãos públicos à população. O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) considerou o STF “inchado e caríssimo”, afirmando que não precisaria de novos cargos se cumprisse suas funções constitucionais em vez de “julgar pessoas sem foro privilegiado” e “querer legislar”.
Em contraponto, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) criticou a contradição de alguns deputados que, segundo ele, se opõem ao aumento de cargos no STF, mas concordaram com a ampliação de 513 para 531 deputados. “Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados”, afirmou.
