A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) inicia, nesta segunda-feira (12), uma consulta pública para coletar contribuições, sugestões e críticas sobre a proposta de resolução para regulação e fiscalização do transporte público coletivo nas áreas previstas pelo Estatuto da Metrópole.
O novo ato normativo estabelecerá regras gerais para o setor, criando diretrizes legais que orientarão futuras regulamentações. A proposta prevê regras para concessão, contratos e instrumentos contratuais, incluindo critérios para reequilíbrio econômico-financeiro, incentivos e penalidades, metas de qualidade, eficiência operacional, direitos dos usuários e reajustes tarifários.
Impacto da regulação no transporte público
Segundo Cintia Rubim de Souza Netto, chefe da Coordenadoria dos Transportes da Agepar, o tema faz parte da Agenda Regulatória da agência. Ela destaca que a normatização permitirá reunir, em um único documento, premissas gerais do funcionamento do setor e aspectos legais de competência da Agepar, garantindo maior transparência e eficiência.
A resolução abrange os serviços de transporte público coletivo em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões do Estado do Paraná, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole).
Novos direcionamentos para a licitação do transporte na Região Metropolitana de Curitiba
Além de reforçar a regulação e fiscalização, o texto permitirá que a Agepar tenha uma atuação mais organizada na nova licitação do transporte da Região Metropolitana de Curitiba. Essa licitação será conduzida pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep) e representa uma iniciativa inédita no estado.
A consulta pública permite que cidadãos, especialistas e entidades contribuam para a formulação das novas regras, promovendo transparência e garantindo que o serviço de transporte público coletivo atenda às necessidades da população de forma eficiente e sustentável.
COMO PARTICIPAR – Os interessados em participar da consulta pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos do dia 12 maio até o dia 10 de junho, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar, por este site. Não serão analisadas contribuições anônimas.
