O governo do estado já transferiu cerca de R$ 8,9 milhões do Fundo Provincial de Calamidades Civis (FEcap) para 25 municípios afetados pelas fortes chuvas de outubro e novembro no Paraná. Os recursos fazem parte de R30 milhões destinados à reconstrução de infraestruturas danificadas por tempestades e inundações, especialmente estradas rurais.
No total, a Fecap reservou R$ 90 milhões para o município paranaense em estado de emergência aprovado pelo executivo nacional. Os recursos restantes serão desembolsados à Prefeitura após o envio dos documentos necessários, principalmente seus dados bancários para depósito dos recursos.
Segundo o governador, a rapidez dos trabalhos de evacuação e reparação das estradas rurais é fundamental para garantir o normal escoamento da produção agrícola e do abastecimento urbano. “Estamos destinando mais R$ 30 milhões para reconstrução de estradas e pontes rurais, limpeza de áreas urbanas, reconstrução de estradas, calçadas e galerias e compra de óleo diesel para equipamentos da prefeitura”, disse ele, que poderá ser transportado ao mercado sem interrupção. ”, disse Ratinho Júnior.
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Legislação – A celeridade do repasse é possível graças à lei nacional 21.720/2023, proposta pelo Executivo e aprovada imediatamente pela Assembleia Legislativa, no dia 31 de outubro por Carlos Masa Ratinho Jr. O governador aprovou. Este texto facilitou a transferência de fundos dos governos centrais para os governos locais em tempos de emergência ou de catástrofe nacional, resultando na transferência de quase um terço dos fundos atribuídos em apenas duas semanas.
Com efeito, o dispositivo prevê que o estado poderá transferir recursos diretamente para as contas dos municípios que não possuam recursos similares, sem contratos ou outras medidas que atrasem a chegada das doações. Para tanto, a Fecap foi criada para facilitar a transferência de recursos entre fundos da mesma lei.
Esta medida não só será mais eficaz, como também garantirá maior segurança jurídica aos municípios em caso de emergência ou catástrofe e facilitará a responsabilização das câmaras municipais.
“A agilidade no processo de aquisição de recursos é muito importante para o paranaense. Este fundo serve para fomentar o diálogo entre o estado e os municípios afetados, garantindo que ninguém fique sem ajuda e ajudando as cidades afetadas a voltarem à vida normal”, afirmou João Carlos Ortega, Presidente e Presidente da Câmara de Assuntos Cívicos. Diretores do Conselho que administram a Fecap.
