A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de restaurar o decreto do governo federal que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida busca reverter a derrubada do decreto pelo Congresso Nacional.
Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação foi apresentada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A AGU concluiu, após estudo técnico e jurídico, que o decreto é constitucional e válido, e que sua sustação pelo decreto legislativo violou o princípio da separação dos poderes. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”, afirmou Messias.
Entenda a Controvérsia
O decreto original, editado no fim de maio, fazia parte das estratégias do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal. Ele previa o aumento do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio.
A decisão de derrubar o decreto foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que justificou a ação afirmando que a maioria da Câmara não concorda com a elevação das alíquotas do IOF como solução para o arcabouço fiscal, defendendo, em vez disso, o corte de despesas primárias.
Por outro lado, o governo argumenta que a medida é necessária para evitar cortes adicionais em políticas sociais e contingenciamentos que poderiam afetar o funcionamento da máquina pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou ainda que as regras do decreto visavam corrigir “injustiças tributárias” de setores que não pagam Imposto de Renda.
Entre as medidas propostas no decreto derrubado estavam o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%, e para fintechs, de 9% para 15%, igualando-as aos bancos tradicionais. Além disso, previa a tributação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos atualmente isentos de Imposto de Renda.
Vale ressaltar que, antes mesmo da derrubada, o governo havia editado uma medida provisória (MP) no início de junho, com aumento de tributos para “bets” e investimentos isentos, além de um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios. Essa MP buscou atender a uma pressão do próprio Congresso, resultando em uma “desidratação” do decreto do IOF, mas ele acabou derrubado da mesma forma.
Com a ação da AGU, a palavra final sobre o tema agora está nas mãos do STF.
