O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou, nesta terça-feira (15), o pedido de suspensão da tramitação do projeto de lei que prevê a ampliação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Maringá. O recurso, apresentado pelo advogado Kim Rafael Antunes, questionava a legalidade da votação, especialmente o uso do regime de urgência especial.

Antunes argumentou que a aprovação do projeto teria desrespeitado as regras internas da Câmara, citando a ausência de reunião formal da Mesa Executiva e o não cumprimento do quórum mínimo para solicitar a urgência na votação. Além disso, o advogado criticou a falta de debate adequado e a ausência de participação popular no processo.

No entanto, o desembargador responsável pelo caso entendeu que o Poder Judiciário não deve interferir nas decisões internas do Legislativo municipal, especialmente em questões relacionadas à forma como os projetos são discutidos. A decisão manteve o andamento do projeto na Câmara, sem conceder a liminar que suspenderia os efeitos da urgência especial.

O processo ainda pode ter novas fases de análise, mas, por ora, o projeto segue seu curso normal na Casa Legislativa.

A equipe de jornalismo do portal GMC Online tentou contato com o advogado Kim Rafael Antunes, mas até o momento não obteve resposta.