A Prefeitura de Maringá formalizou nesta sexta-feira, 6, a entrada em vigor da Lei Desenrola Maringá (Lei Complementar nº 1.514), que atualiza as regras do licenciamento de atividades econômicas e estabelece um conjunto de medidas para reduzir a burocracia na emissão de alvarás no município. A legislação é de autoria da presidente da Câmara de Vereadores, a vereadora Majô. O ato contou com a presença de autoridades, representantes do setor produtivo e entidades de classe.
Para o prefeito Silvio Barros, a nova legislação representa uma mudança de postura do poder público em relação ao empreendedor. “Estamos dando um passo importante para tornar Maringá um ambiente de negócios mais amigável, em que a Prefeitura seja parceira e não um obstáculo. A lógica agora é confiar em quem empreende, permitir que o negócio funcione e fiscalizar depois, sem travar o desenvolvimento”, afirmou.
A nova legislação altera a lei nº 1.468 e consolida mudanças que vêm sendo estruturadas ao longo do último ano, com apoio técnico da Secretaria da Fazenda e de outras pastas, permitindo que os sistemas municipais estejam plenamente operacionais.
Um dos principais avanços foi a revisão da classificação de risco das atividades econômicas, realizada com o suporte da equipe da Secretaria de Fazenda, o que resultou na ampliação do número de CNAEs enquadrados como de baixo risco. A mudança já tem impacto direto no fluxo de licenciamento, tanto que logo após a sanção da lei em dezembro do ano passado, dos mais de 2 mil processos que aguardavam análise, cerca de mil foram automaticamente liberados.
Segundo a vereadora Majô, o Desenrola Maringá é resultado de um trabalho coletivo e contínuo de enfrentamento à burocracia. “Foram mais de doze meses de diálogo com contadores, empreendedores, secretarias e órgãos técnicos. A desburocratização hoje se materializa em uma lei que moderniza processos, integra sistemas e coloca Maringá no mesmo nível, ou acima, de referências estaduais”, destacou.
O superintendente da Secretaria de Fazenda, Alessandro Barbosa, ressaltou o impacto direto da medida para contribuintes e para a cidade. “Esse projeto é extremamente relevante para o contribuinte e para a sociedade como um todo. Ele melhora o ambiente de negócios, torna os processos mais eficientes e contribui para que Maringá continue sendo uma vitrine de desenvolvimento econômico”, disse.
Entre as medidas centrais estão a criação do alvará imediato, a redução do número de vistorias presenciais e a dispensa de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco, alinhando o município às diretrizes federais de estímulo à liberdade econômica.
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), José Carlos Barbieri, destacou os reflexos da lei para geração de emprego e renda. “Tudo o que vem para destravar, simplificar e dar agilidade ao ambiente de negócios é positivo para a sociedade. Mais empresas funcionando significa mais empregos, mais renda e mais arrecadação, beneficiando toda a cidade.”
Outro ponto importante da nova lei é a possibilidade de início das atividades de baixo risco mediante assinatura de termo de responsabilidade, sem prejuízo da fiscalização posterior. A lei também institui a consulta prévia obrigatória antes do protocolo de qualquer pedido de alvará. O texto cria ainda um procedimento simplificado para novos empreendedores que assumirem imóveis já licenciados para atividades do mesmo setor, porte e grau de risco, dispensando a repetição de vistorias ou laudos válidos.
Pela lei, também fica autorizada a criação de um cadastro prévio de representantes legais, como contadores e procuradores, que poderão ser reconhecidos pelo sistema municipal sem a necessidade de apresentar novas procurações a cada solicitação. A funcionalidade será regulamentada pelo Poder Executivo.
Para o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Maringá e Região (Sincontábil), Andrey Bueno, a lei atende a uma demanda histórica da categoria. “O contador é o elo entre o empreendedor e o poder público. Com sistemas integrados e processos mais rápidos, o trabalho flui melhor, o negócio abre mais rápido e a economia gira com mais eficiência. A expectativa da classe é muito positiva”, ressaltou.
Presenças – Também participaram da cerimônia os vereadores William Gentil e Angelo Salgueiro; o presidente do Núcleo dos Contadores, Alan Alves; o conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade, Glicério Rampazzo; a presidente do Conselho da Mulher, Donária Rizzo; e o subcomandante do 5º Batalhão de Bombeiros, Major Angelino.
