A Lei Magnitsky é uma legislação de direitos humanos que permite que governos imponham sanções a indivíduos estrangeiros considerados responsáveis por abusos de direitos humanos ou corrupção. Em vez de ser uma lei única, ela é um conjunto de leis de diferentes países que se inspiram na lei original dos Estados Unidos.
Como a lei surgiu
A história da Lei Magnitsky começa com o advogado e contador russo Sergei Magnitsky. Em 2008, ele descobriu um esquema de corrupção massiva de US$ 230 milhões envolvendo funcionários do governo russo. Ao invés de ser investigado, o próprio Magnitsky foi preso e acusado falsamente de crimes. Ele foi submetido a tortura na prisão e, em 2009, morreu sob custódia, com apenas 37 anos.
A morte de Magnitsky e a falta de responsabilização dos envolvidos levaram o investidor britânico Bill Browder, ex-empregador de Magnitsky, a fazer uma campanha internacional por justiça. Seu objetivo era punir os responsáveis pela morte do advogado. Isso levou à criação da Lei Magnitsky original nos Estados Unidos em 2012, que proibia a entrada e congelava os bens de 18 funcionários russos.
Em 2016, a lei foi expandida para a Global Magnitsky Act, que permite que o governo dos EUA imponha sanções a indivíduos em qualquer lugar do mundo que sejam considerados responsáveis por abusos graves de direitos humanos ou corrupção.
Onde a lei atua e qual o seu impacto
Desde que os Estados Unidos adotaram a Global Magnitsky Act, diversos outros países seguiram o exemplo. O Reino Unido, o Canadá e os países da União Europeia, por exemplo, têm suas próprias versões da lei.
O principal poder da Lei Magnitsky reside nas sanções que podem ser aplicadas. As mais comuns incluem:
- Proibição de visto: Indivíduos sancionados são impedidos de viajar para os países que aplicaram a lei.
- Congelamento de ativos: Todos os bens e ativos financeiros da pessoa sancionada em bancos ou outras instituições nos países que aplicaram a lei são congelados.
- Restrições financeiras: Cidadãos ou empresas nos países sancionadores não podem fazer negócios com os indivíduos na lista.
Essas sanções têm um impacto significativo, pois a maioria das transações financeiras globais passam pelo sistema bancário dos EUA ou de países aliados. Isso significa que, mesmo que o indivíduo não tenha ativos nos EUA, ele pode ser impedido de fazer transações internacionais.
Veja também: O sistema SWIFT: a espinha dorsal das finanças globais e uma arma geopolítica de sanções
Veja também: Estados Unidos aplicam Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes
Por que a Lei Magnitsky é temida por autoridades no mundo, incluindo o Brasil
A Lei Magnitsky é temida por diversas autoridades e elites em todo o mundo, incluindo o Brasil, por alguns motivos principais:
- Consequências financeiras globais: A lei atinge diretamente o patrimônio de indivíduos. Muitos desses líderes ou funcionários corruptos têm bens, contas bancárias e investimentos no exterior. As sanções podem, de um momento para o outro, congelar milhões de dólares, euros ou libras, tornando o dinheiro inútil.
- Reputação e exposição: Ser sancionado pela Lei Magnitsky é um golpe devastador para a reputação de qualquer autoridade. O fato de ser publicamente nomeado como um violador de direitos humanos ou corrupto, com sanções financeiras em um país como os Estados Unidos, leva a uma perda de credibilidade e prestígio internacional.
- Não há necessidade de provas criminais: Diferente de um processo criminal, a lei não exige que o indivíduo seja julgado e condenado por um tribunal. As sanções são baseadas em relatórios de inteligência e avaliações de agências governamentais, o que permite uma ação rápida e sem a necessidade de um longo processo judicial.
- Ameaça à impunidade: No Brasil e em muitos outros países, a corrupção e os abusos de poder são frequentemente protegidos por sistemas judiciais lentos ou até mesmo por influência política. A Lei Magnitsky oferece uma ferramenta para a comunidade internacional agir quando os sistemas de justiça domésticos falham. Isso cria uma “pressão externa” que pode minar a impunidade de políticos, juízes e funcionários públicos.
- Alcance da lei: A lei não se limita a chefes de estado. Ela pode atingir qualquer pessoa em cargos de poder, incluindo juízes, parlamentares, altos funcionários, membros das forças de segurança ou empresários com conexões com o governo, que se consideram acima da lei em seus próprios países.
