O anteprojeto (manobra) de mudança na Lei do Impeachment, entregue no Senado no dia 16 de dezembro, modifica a regra atual e não permitirá mais a cassação do mandato do presidente da República que cometer crimes de responsabilidade.
A mudança atingiria a regra das ‘pedaladas fiscais’, que levaram a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) do poder.
Todos os crimes cometidos pela petista foram removidos pela proposta feita pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A mudança acompanha a chegada do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pretende, entre outras coisas, aumentar os gastos públicos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ‘fura-teto’.
A medida ainda cria a possibilidade de acusar o presidente (Bolsonaro) de promover ou divulgar supostas notícias falsas, crime que poderia resultar na abertura de um processo de impedimento do chefe do Executivo.
“O último processo de impeachment apresentou muitas lacunas, sobretudo do ponto de vista procedimental, e uma das primeiras incumbências desta comissão de juristas, que inclusive ouviu a sociedade, foi adaptar o procedimento àquilo que estabelece a Constituição 1988″, justificou o magistrado.
“Impeachment por disseminação de notícias falsas é o ‘renascimento da censura’, critica Motta”. Comentaristas do programa Os Pingos Nos Is debateram sobre a proposta do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de alteração no projeto que pode levar ao impeachment do presidente da República.
Fonte: Com informações da Jovem Pan News
