O Paraná deu um passo significativo para simplificar o ambiente de negócios. Nesta segunda-feira (14), o governador em exercício Darci Piana oficializou a ampliação do Decreto de Baixo Risco, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, elevando o número de atividades classificadas de 771 para 975. Essa mudança, anunciada durante o evento do Descomplica Paraná no Palácio Iguaçu, representa um avanço na desburocratização e visa impulsionar o empreendedorismo no estado.
Com a alteração, empresas enquadradas nas atividades de baixo risco terão dispensa de licenças de diversos órgãos, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra, Agência de Defesa Agropecuária e, agora, a Polícia Civil. Essa medida visa reduzir o tempo e os custos para a abertura de novos negócios, mantendo a responsabilidade do empreendedor em declarar o cumprimento dos requisitos.
“Quando assumimos o governo estadual, levava até 50 dias para abrir uma empresa. Hoje, isso ocorre em apenas algumas horas, e somos referência nacional em agilidade. Agora, 975 grupos de empresas de baixo risco poderão abrir a sua empresa com muito mais facilidade”, afirmou Piana, destacando a digitalização dos processos e o acompanhamento da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) nessa evolução.
Impacto Econômico e Integração da Polícia Civil
A expectativa é que a ampliação do decreto gere um impacto financeiro positivo ainda maior na economia paranaense. Segundo Jean Rafael Puchetti Ferreira, presidente do Comitê Estadual de Desburocratização da Casa Civil e do Programa Descomplica Paraná, o impacto das primeiras 771 atividades de baixo risco foi de R$ 384 milhões no primeiro ano, alcançando R$ 420 milhões após um ano e meio. Com as 975 atividades, a projeção é atingir a marca de R$ 500 milhões por ano.
Uma das grandes novidades é a integração da Polícia Civil nesse processo. O Paraná se torna o primeiro estado do País a incluir a PCPR na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Isso permitirá que a Polícia Civil tenha visibilidade e conhecimento sobre a abertura de empresas de interesse, como chaveiros, comerciantes de joias, e comércios de reciclagens e ferros-velhos, conforme explica Puchetti: “O Paraná é o único estado do Brasil com todos os órgãos licenciadores unificados em uma única plataforma”.
Paraná: Referência em Agilidade e Desburocratização
O Decreto de Baixo Risco, que entrou em vigor em 2023, já havia catapultado o Paraná da 27ª para a 2ª posição no Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Com essa nova revisão, o estado deve se consolidar como o que possui o maior número de atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco e dispensadas de licenças de funcionamento no Brasil.
A política pública Descomplica Paraná, lançada em 2019, tem sido fundamental para essa transformação. Seus três eixos de atuação – agilizar a liberação de CNPJ e autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas, soluções para fechamento de empresas e a instalação de um comitê permanente de desburocratização – têm surtido efeito notável. Em junho deste ano, a média de tempo para a abertura de empresas no Paraná foi a segunda menor da história do Estado: 8 horas, 5 minutos e 53 segundos, a terceira melhor marca do Brasil em volume de operações.
Até maio de 2025, 26.174 empresas (excluindo MEIs) já foram enquadradas como de baixo risco no Paraná, representando 22,27% do total de empresas constituídas. Outras 19.570 empresas foram reenquadradas devido a alterações cadastrais, totalizando 45.744 estabelecimentos beneficiados.
Inovação Digital e Próximos Passos
A inovação não para. No mesmo evento, a Junta Comercial do Paraná anunciou uma nova ferramenta digital com georreferenciamento para automatizar a consulta de viabilidade locacional, ou seja, se uma atividade pode ser desenvolvida em determinado endereço. Essa iniciativa visa combater um dos gargalos atuais, já que em muitas localidades essa etapa ainda é feita manualmente.
A desburocratização no Paraná demonstra um compromisso contínuo com o fomento do empreendedorismo e a geração de empregos.
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