Uma Rede de Ajuda Humanitária não só para o Paraná, mas com abrangência nacional foi aprovada em regime de urgência e em tempo recorde pela Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 303/2024, de autoria do Governo do Estado, foi recebido pelo chefe do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSD), na segunda-feira (13) e já nesta terça-feira (14) a matéria passou pelas comissões e foi votada em dois turnos em duas sessões plenária ordinárias. Com requerimento de dispensa de redação final aprovado, já seguiu para a sanção do Poder Executivo.
“Dada a urgência para aprovação da matéria, recebemos contato da Defesa Civil, da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família e da Secretaria da Justiça e Cidadania, solicitando para colocarmos em pauta com a maior brevidade possível esse projeto. Conversamos com os parlamentares para submeter à votação e concluir a tramitação”, explicou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano.
O objetivo do texto é dar assistência emergencial e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade após crises humanitárias, causadas por eventos climáticos extremos, como os que atingem o Rio Grande do Sul.
O projeto de lei do Poder Executivo faz do Paraná o primeiro estado do país a instituir uma rede de ajuda para promover ações de respostas rápidas e de caráter humanitário. A proposta serve como um caminho mais fácil para ações de caráter social, podendo contar inclusive com participação de organizações da sociedade civil na execução das medidas, em ações como campanhas de arrecadação e criação de mecanismos para facilitar doações.
A rede terá uma comissão permanente com membros da Superintendência Geral de Ação Solidária, Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Social e Família e Secretaria da Justiça e Cidadania. Os recursos serão de responsabilidade do órgão que propor alguma medida emergencial, com ampla transparência para a sua utilização.
Violência nas escolas
Promover mais segurança nas escolas paranaenses é o mote de uma iniciativa aprovada pelos parlamentares nesta terça. O projeto 219/2023, que institui a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas, a ser realizada anualmente na semana que integra o dia 7 de abril, “Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola”, instituída pela Lei Federal nº 13.277/2016. O texto assinado pelo deputado Cobra Repórter (PSD) anexa o projeto 287/2023, da deputada Marli Paulino (SD), sobre o mesmo tema.
O objetivo é instituir no Paraná protocolos de prevenção e planos de contingência, visando a capacitação de profissionais da educação e aos demais funcionários para situações críticas de violência que possam resultar danos à integridade física de pessoas.
A Semana deverá constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, objetivando através da realização de atividades sociais, reuniões, palestras, seminários e congressos e demais meios necessários, para a conscientização da população paranaense, principalmente às que estão na rede de ensino, sendo estudantes, profissionais da educação, e outros operadores.
A iniciativa foi motivada pelo aumento de casos de violência no ambiente escolar, inclusive com vítimas fatais, atentando contra à integridade física de professores, alunos e outros servidores, dentro das instituições de ensino brasileiras. “Por isso queremos trabalhar em várias frentes, a da prevenção, da conscientização, de medidas que garantam segurança no ambiente escolar e impeça o ingresso com armas ou objetos perigosos e, por fim instituir redes de apoio e amparo social às vítimas e suas famílias”, reforçou o deputado Cobra Repórter.
Na justificativa do projeto anexado, a deputada Marli Paulino reforça a necessidade de se debater e conscientizar sobre as pautas relacionadas à violência nas escolas, “assunto extremamente importante para a nossa sociedade, em especial nesses tempos de insegurança causada pelo ímpeto social de atacar escolas e instituições sensíveis às famílias paranaenses.”
Validade de produtos
Começou a tramitar em plenário o projeto de lei 861/2023, do deputado Luis Corti (PSB). A proposta determina que os estabelecimentos varejistas fixem cartazes informando o consumidor sobre a origem, a data de recebimento e de validade de seus produtos.
Segundo a justificativa, alimentos como carne, frango e peixes têm alta probabilidade de abrigar microrganismos, que podem causar sérias doenças ao consumidor. “A finalidade é garantir o direito à informação. Desta forma, os consumidores terão acesso a informações de suma importância como a origem daquele produto, a data em que aquele produto foi efetivamente recebido para ser exposto à venda e a sua data de validade”, explica o texto.
O projeto define que os estabelecimentos pode ser supermercados, açougues, peixarias, padarias, casas de frios, bem como todos os estabelecimentos que realizam o fracionamento, armazenamento, embalagem, reembalagem e comercialização de derivados cárneos e de pescados. E que os cartazes e/ou tarjetas devem ser expostos em locais visíveis aos consumidores.
Artesanato
A valorização do artesanato paranaense foi o tema de outra iniciativa aprovada em primeiro turno. O projeto de lei 982/2023, da deputada Marli Paulino, institui a Semana Estadual do Artesanato no Paraná.
O objetivo é oportunizar mais espaço de comercialização e visibilidade aos artesãos junto ao grande público, além de valorizar esta atividade e produção tão genuína que evidencia a particularidade de cada canto do Estado. “Vamos criar essa semana para que as instituições públicas possam abrir mais pontos para exposição do artesanato, que é cultura e fonte de sustento”, justifica a deputada.
A Semana Estadual do Artesanato no Paraná está prevista para ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de março, para celebrar e vincular este período ao dia 19 de março, data em que se comemora o Dia do Artesão.
“A importância desta atividade, seja no aspecto econômico quanto cultural, beneficia diretamente milhares de pessoas que expõem sua arte e empreendem gerando emprego e renda às suas famílias. Estamos trabalhando para que essa semana seja um momento privilegiado de ampliação e crescimento do artesanato”, reforça a parlamentar.
O calendário visa dar mais efetividade à Lei Estadual 17.600/2013, que institui a política estadual de valorização do artesanato, bem como demarcar o espaço do artesanato e do artesão na cultura paranaense, uma das mais diversas do Brasil.
Dois turnos
O projeto de lei 752/2023, da deputada Flávia Francischini (União), foi aprovado em dois turnos. A medida instituí o Circuito Turístico das Feiras de Curitiba, composto por feiras livres, feiras de artesanato, feiras gastronômicas, feiras noturnas e feiras orgânicas na capital.
O objetivo da proposta é estimular a visitação pública das feiras tradicionais; contribuir com a preservação do patrimônio cultural e histórico; e favorecer o desenvolvimento das feiras, da produção local de artesanato e a movimentação da economia. O texto também insere o circuito no Roteiro Turístico Oficial do Estado do Paraná.
Mesmo caso do projeto de lei 41/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, também apreciados em duas discussões. A iniciativa transforma um cargo em comissão do quadro de pessoal do órgão em uma gratificação de função, e altera a Lei n° 17.423/2012. A mudança transforma um cargo de Diretor em uma gratificação de função de Secretário de Planejamento.
Decretos
Dois decretos legislativos foram apreciados em dois turnos e tiveram dispensa de redação final. O 1/2024 homologa os Decretos do Poder Executivo nº 4.445/2023, nº 4.446/2023 e nº 4.711/2024, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação quando destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás.
Já o decreto legislativo 2/2024 homologa o Decreto do Poder Executivo nº/2024, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Na justificativa, o Poder Executivo esclarece que o decreto objetiva promover alteração “no que tange à isenção do imposto nas saídas de veículos automotores novos, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal, a fim de majorar o preço máximo do automóvel comprado e contemplado pelo referido benefício”.
Milhas aéreas
Os parlamentares aprovaram em terceiro turno o projeto de lei 460/2023, que trata sobre a doação de milhas ou pontos em programas de companhias aéreas para a aquisição de passagens para que atletas e paratletas possam competir em eventos esportivos. O tema não é novidade em plenário, mas voltou ao debate com alterações a fim de assegurar efetividade à norma.
“Foi aprovada uma lei no ano passado, que não prosperou porque as empresas não quiseram se adequar ao formato. Então, fizemos reuniões com as companhias aéreas e, a partir desse novo formato, as federações e confederações poderão ter esse valor transferido diretamente”, justificou o autor, deputado Alexander Amaro (Republicanos).
O substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) alterou a Lei Estadual nº 21.024/2022. Pela nova redação, fica instituída a campanha permanente de transferência de milhas ou pontos acumulados em programas companhias aéreas, doadas por pessoas físicas ou jurídicas, para aquisição de passagens de atletas, paratletas e seus respectivos técnicos, do Estado do Paraná
Outra alteração foi definir que as companhias aéreas devem disponibilizar canais e ferramentas para que os interessados em doar as suas milhas ou pontos possam se cadastrar. No texto anterior, o canal seria disponibilizado pelo Poder Legislativo. “Agora será sem a gestão da Assembleia, pois as companhias não conseguiam mudar todo o sistema para atender a legislação anterior”, explicou Amaro.
Segundo turno
O projeto de lei 925/2023, do deputado Ney Leprevost (União) e do deputado Luiz Claudio Romanelli, que estabelece a Semana Estadual da Conscientização da Epidermólise Bolhosa, a ser realizada anualmente no dia 25 a 31 de outubro, foi aprovada em segunda discussão.
A Epidermólise Bolhosa é uma doença genética rara. É multissistêmica e não contagiosa. A fragilidade da pele e de mucosas, leva a formação de bolhas ao mínimo atrito, devido à deficiência na produção de colágeno, provocando seu rompimento.
Já o projeto de lei 277/2024 concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção aos Animais, Amigos dos Bichos, com sede no município de Flor da Serra do Sul. Segundo o autor, deputado Ademar Traiano, a entidade tem por objetivos estimular o amor e o respeito aos animais, divulgar as leis que os protegem colaborando com os órgãos competentes nos sentidos de aprimorar a legislação relativa aos diretos dos animais e fiscalizar o cumprimento da mesma.
