Regra proíbe o nepotismo, mas permite parentes em funções políticas, como secretarias estaduais e municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a regra que permite a nomeação de parentes para cargos de natureza política.
O placar atual é de 6 votos a 1 a favor do entendimento, vigente desde 2008.
Entendimento Atual e Julgamento
- A regra proíbe o nepotismo, mas faz uma exceção para funções políticas, como secretarias estaduais e municipais.
- O julgamento foi suspenso na quinta-feira (23) e será retomado na próxima quarta-feira (29).
- A discussão chegou ao plenário por meio de um recurso contra uma lei municipal de Tupã (SP), de 2013, que proibia a contratação de parentes para cargos na administração.
Posição do Relator e Maioria
- O relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da regra.
- Ele defendeu que a prerrogativa do chefe do Executivo deve ser respeitada.
- Fux ressaltou que a nomeação exige qualificação técnica e a proibição do chamado “nepotismo cruzado” (troca de favores).
- Seu voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Divergência e Críticas
- O ministro Flávio Dino abriu a divergência, votando contra a permissão.
- Ele argumentou que relações familiares não devem interferir na gestão pública.
- Dino comparou a prática à mistura de “almoço de domingo” com “reunião de governo”.
- A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas demonstrou preocupação com os riscos à impessoalidade, citando casos como cônjuges em Tribunais de Contas.
Próximos Passos
- Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia ainda apresentarão seus votos.
- Até o momento, a maioria garante que a vedação ao nepotismo não se aplica aos cargos de natureza política.
