Técnicos da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) e de secretarias do Estado orientaram cerca de 150 gestores municipais durante o Encontro Regional de Agentes de Desenvolvimento e Atendentes das Salas do Empreendedor sobre o Decreto nº 3.434 de 2023, mais conhecido como Decreto do Baixo Risco, em Maringá, nesta semana. O evento organizado pelo Sebrae/PR alcançou servidores de 70 municípios da região Noroeste.
Além de orientações da Jucepar quanto à nova regulamentação para abertura de empresas, representantes da Casa Civil e da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Seic) esclareceram dúvidas das prefeituras e empreendedores. A ideia é manter uma agenda itinerante nos próximos meses para orientar os municípios sobre a mudança nas regras.
- Saiba já: Receita convoca empresas a regularizar débitos e evitar exclusão do Simples Nacional
Com a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica, mais de 770 atividades passam a ser consideradas como de baixo risco, ou seja, estão dispensadas de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar). As novas diretrizes passam a valer a partir de 31 de dezembro, então os gestores têm até o último dia do ano para decidir se irão seguir legislação municipal própria sobre o tema ou optar pelo uso da legislação estadual.
“O decreto vai facilitar muito a vida do empreendedor paranaense. Para que ele possa funcionar, os municípios agora precisam decidir pelo uso do decreto estadual e as CNAEs selecionadas. Estamos fazendo essa intensa programação até dezembro para levar essas informações e explicar como eles podem participar desse programa”, explica o presidente da Jucepar, Marcos Rigoni.
Para o chefe interino da Casa Civil, Luciano Borges, este é mais um passo no avanço da desburocratização no Estado, já que a capacitação dos gestores municipais dará mais capilaridade ao programa. “Invertemos a lógica, facilitamos os processos. E esse é um processo permanente. O objetivo é atuar na intermediação com as necessidades da nova economia e facilitar os processos internos”, afirma.
O diretor-geral da Seic, Christiano Puppi, que estava no encontro em Maringá, destacou que próximos passos após a assinatura do decreto são bem importantes. “O decreto precisa ter a sintonia das 399 prefeituras para ter uma eficácia, para chegar lá na ponta para destravar e descomplicar a vida do cidadão. E é isso que viemos fazendo. Começamos por Maringá e vamos a Cascavel nesta semana. Ainda temos outros eventos marcados em conjunto com outros órgãos para que a gente possa explanar as atividades”, complementa.
- Saiba já: Cursinho pré-vestibular gratuito da Prefeitura tem 12 aprovados na UEM
AGILIDADE – O objetivo do Decreto do Baixo Risco é elevar o ambiente de negócios no Paraná, gerando mais renda e empregos a partir da desburocratização. Com a nova regra, o empreendedor cuja atividade econômica se enquadre como de baixo risco vai abrir sua empresa de forma efetiva e rápida. Sem a obrigatoriedade das licenças, não haverá necessidade de tramitar pedidos em diferentes órgãos, já que todo o processo será concentrado em uma única plataforma, o portal Empresa Fácil, refletindo mais agilidade.
Hoje, o Paraná já é um dos mais céleres na abertura de empresas, com tempo médio de 12 horas alcançado em agosto. Com o decreto, o empreendedor poderá emitir Nota Fiscal e contratar colaboradores, entre outras atividades, ainda mais rápido, poucas horas após dar entrada no processo na Junta Comercial (Jucepar).
