O Procon, da Prefeitura de Maringá, notificou nesta quinta-feira (04/01/2024) empresas de transporte de passageiros. O motivo é cumprimento da lei sobre passagens gratuitas para idosos acima de 65 anos e com renda igual ou menor a dois salários mínimos. Antes, a legislação era só para ônibus interestadual e agora vale também para intermunicipal.
A equipe do órgão de defesa do consumidor passou pelos estandes de venda de passagens na rodoviária maringaense. A notificação foi entregue para os gerentes, que também receberam orientações. As empresas que têm sede em outros estados receberão a notificação via Correios. Já na fila para comprar passagens, um grupo de idosos abordou a equipe do Procon para tirar dúvidas.
A Lei Estadual número 21.685 trata da “… gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem de transporte em linhas coletivas intermunicipais às pessoas idosas acima de 65 anos…”. A Lei foi publicada no começo de outubro do ano passado, dando 90 dias para as empresas se adequarem. Portanto, já está valendo e tem que ser aplicada. A empresa tem que oferecer dois assentos gratuitos por veículo que fará a viagem. “As empresas tiveram tempo suficiente para se adequarem e estão notificadas. Nós vamos continuar verificando”, avisa o coordenador do Procon, Flávio Mantovani.
REGISTRO – O idoso que não conseguir comprar a passagem conforme indica a Lei, pode registrar reclamação no telefone 151 ou ir até a sede na avenida Horácio Raccanello Filho, 5645, ao lado do Terminal Urbano. É importante levar os documentos pessoais (RG e CPF), um comprovante de endereço e prints/cópias que comprovem a irregularidade.
