Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil

Ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11); texto também cria comitê de fiscalização e segue em análise no Supremo Tribunal Federal

Repórter Jota Silva
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Ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11); texto também cria comitê de fiscalização e segue em análise no Supremo Tribunal Federal

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das casas de apostas on-line — conhecidas como bets — em todo o território nacional. O ato que estende o prazo da norma foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU).

Editada pelo Executivo em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento imediato de novas apostas e estabeleceu diretrizes para que as plataformas devolvam os valores mantidos nas contas dos apostadores. Na ocasião da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou o rigor da norma ao comparar o setor de apostas a uma doença. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou o presidente.

Justificativa e impactos financeiros

De acordo com o governo federal, a decisão de vetar o funcionamento das empresas foi tomada após consultas à equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a cidadãos impactados pelos jogos. O Executivo sustenta que levantamentos apontam prejuízos significativos ao orçamento doméstico, à saúde mental e ao nível de endividamento da população.

Dados apresentados pelo governo indicam que as apostas on-line geraram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras ao longo de 2025.

Reforço na fiscalização

Para garantir o cumprimento da proibição e combater a operação clandestina, a MP 1.394/2026 instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço estrutural para investigar movimentações financeiras ligadas à atividade.

Entre as principais ações previstas pelo plano de fiscalização estão:

  • identificação e retirada de páginas ilegais do ar;
  • bloqueio de contas bancárias utilizadas por operadores clandestinos;
  • compartilhamento integrado de dados e informações entre órgãos públicos.

Disputa judicial no STF

A validade constitucional da medida provisória é objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do setor de apostas ingressaram com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra o texto do governo.

Atendendo a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a proibição das bets até que o plenário da Corte julgue o mérito das ADIs. Segundo o despacho do ministro, a paralisação busca evitar insegurança jurídica provocada por decisões conflitantes nas instâncias inferiores — antes da medida, liminares da Justiça Federal chegaram a autorizar a retomada temporária de algumas plataformas, mas foram posteriormente derrubadas.

Histórico da regulamentação

A modalidade de apostas de quota fixa foi legalizada no Brasil em 2018, com a sanção da Lei nº 13.756. A regulamentação específica do mercado, definindo critérios de operação e tributação, ocorreu apenas em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790. Com a publicação da MP 1.394/2026, o governo federal revogou as autorizações vigentes e iniciou o processo de encerramento das atividades no país.

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