Motoristas de todo o país precisam ficar atentos às duas importantes atualizações nas regras de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) implementadas ao longo de 2026. Fruto da Lei Federal 15.428/2026, sancionada em junho, a legislação alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar definitiva a renovação simplificada e levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar prazos de vencimento. No Paraná, o Detran-PR orienta os condutores sobre como se programar para cumprir as etapas sem riscos de penalidades.
Como funciona a renovação simplificada
Antes aplicada em caráter experimental por meio de Medida Provisória, a renovação simplificada tornou-se regra definitiva com a nova lei, mas ganhou uma exigência: mesmo nesse formato mais rápido, o condutor continua obrigado a realizar os exames de aptidão física e mental.
Para ter direito ao benefício, o motorista precisa atender aos seguintes critérios:
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), processo que pode ser verificado e realizado pelo aplicativo CNH do Brasil;
- Não ter cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses;
- Não possuir restrições médicas que impeçam o modelo simplificado.
O acesso ao benefício também varia conforme a faixa etária do motorista:
- 18 a 49 anos: podem utilizar a renovação simplificada de forma ilimitada;
- 50 a 69 anos: têm direito ao modelo simplificado uma única vez;
- 70 anos ou mais: não podem utilizar a modalidade simplificada.
Prorrogação do vencimento para dezembro
Para permitir a adaptação dos sistemas e dos motoristas à nova regra, o Contran unificou o prazo de validade de parte das habilitações. CNHs com vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganharam uma nova data única: 9 de dezembro de 2026.
Com a medida, os documentos vencidos dentro desse intervalo voltaram a ter validade legal, impedindo autuações em fiscalizações. Após 9 de dezembro, os condutores ainda contarão com os 30 dias corridos de tolerância previstos em lei para concluir a renovação. Para documentos com vencimento fora desse período, as datas originais permanecem inalteradas.
Regras gerais de validade e exames
Para a renovação habitual, o CTB mantém a divisão em três faixas etárias, respeitando a autonomia do médico perito examinador para definir prazos menores conforme avaliação clínica:
- 18 a 49 anos: validade máxima de até 10 anos;
- 50 a 69 anos: validade máxima de até 5 anos;
- 70 anos ou mais: validade máxima de até 3 anos (em razão das mudanças naturais nas capacidades visual, motora e no tempo de reação).
Todos os motoristas passam pelo exame de aptidão física e mental em clínicas credenciadas. Condutores das categorias A e B que exercem atividade remunerada (EAR) também devem fazer avaliação psicológica. Já os motoristas profissionais das categorias C, D e E seguem obrigados a realizar, adicionalmente, o exame toxicológico.
Atendimento no Paraná e penalidades
No Paraná, o pedido de renovação pode ser iniciado pelo site do Detran-PR, pelo aplicativo Detran Inteligente, nas unidades do Poupatempo, presencialmente nas Ciretrans e Postos Avançados ou por meio de um Centro de Formação de Condutores (CFC). Após o lançamento do resultado médico, a CNH Digital é atualizada em poucos minutos no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, enquanto a versão física é enviada pelos Correios em um prazo de 7 a 15 dias.
Após o vencimento definitivo do documento — e encerrado o prazo de tolerância de 30 dias corridos —, dirigir com a CNH vencida passa a configurar infração gravíssima a partir do 31º dia. A penalidade inclui sete pontos no prontuário, recolhimento da habilitação e retenção do veículo até a apresentação de um condutor regularmente habilitado.
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