O governo federal e as lideranças da Câmara dos Deputados anunciaram, nesta segunda-feira (25), um acordo sobre o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho no Brasil. A proposta estabelece o fim da escala 6×1 e a redução da carga horária semanal para 40 horas, com um cronograma de transição definido.
O relator da matéria, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresenta o relatório final na Comissão Especial ainda hoje. A previsão é que o texto seja votado na comissão na quarta-feira (27) e siga para o Plenário da Câmara na quinta-feira (28).
Cronograma de implantação das novas regras
A transição para o novo modelo ocorrerá em duas etapas principais, contadas a partir da promulgação da Emenda Constitucional:
- Em 60 dias (Fim da escala 6×1): A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. Entra em vigor a obrigatoriedade da escala 5×2 (dois dias de folga para cada cinco trabalhados). Segundo o relator, não haverá transição longa para o fim da escala 6×1.
- Em 12 meses (Jornada de 40 horas): A carga horária semanal atinge o limite definitivo de 40 horas (equivalente a 8 horas diárias em 5 dias de trabalho).
Posicionamento das lideranças
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o prazo de um ano concilia as demandas sociais e a capacidade de adaptação das empresas:
“Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar.”
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ressaltou o impacto da medida na saúde e no bem-estar social, mencionando a mobilização de jovens e mulheres pelo direito a duas folgas semanais. O governo agora planeja pedir celeridade ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assim que a matéria for aprovada na Câmara.
Impacto e mudanças para MEIs
Para mitigar os impactos da redução da jornada no setor produtivo e incentivar a formalização, o governo federal enviará um projeto de lei com urgência constitucional logo após a promulgação da PEC.
As principais medidas em estudo incluem:
- Ampliação para MEIs: Autorização para que o Microempreendedor Individual (MEI) possa contratar mais de um funcionário (o limite atual) e ampliação do teto de faturamento anual (hoje fixado em R$ 81 mil).
- Regulamentação de setores específicos: Definição de regras diferenciadas e exceções para categorias que possuem peculiaridades operacionais.
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