A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o pontapé inicial em uma das discussões mais polêmicas do país. Nesta quarta-feira (10), o colegiado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O placar foi expressivo: 44 votos favoráveis contra 18 contrários. Este aval da CCJ cumpre a primeira etapa da tramitação. Agora, o texto segue para a análise de uma comissão especial antes de enfrentar a votação em dois turnos no Plenário da Casa.
O parecer aprovado foi o do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que enfrentou mais de duas horas de discussões acirradas. Para Assis, a medida é juridicamente viável e não fere as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, tampouco os tratados internacionais assinados pelo Brasil.
O embate jurídico: Cláusula pétrea ou medida viável?
A conclusão do relator foi imediatamente rebatida pela ala governista e de oposição à proposta. Parlamentares contrários argumentam que os direitos da infância e da juventude são imutáveis por emendas comuns.
- Visão da oposição à PEC: O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) alertou que a proposta tem tração apenas política, mas não jurídica. “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, previu.
- A eficácia do sistema prisional: A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a crítica, classificando a medida como “populista e eleitoreira”. Ela apresentou dados para contrapor a eficácia da punição severa no sistema carcerário comum:
| Sistema de custódia | Índice de reentrada (Reincidência) |
| Socioeducativo | 23% |
| Prisional comum | 42% |
“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% [o índice de infrações gravíssimas cometidas por jovens], quando este Congresso deveria identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.
Defensores apontam o peso do crime organizado
Do outro lado, os defensores da redução da maioridade penal sustentam que o Estado precisa dar uma resposta firme à sensação de impunidade, impulsionada pela atuação de facções.
- O fator criminalidade: O deputado Mendonça Filho defendeu que o tema seja submetido a um referendo popular. Ele destacou os alarmantes índices de violência do país — cerca de 44 mil homicídios anuais — e o modus operandi das facções. “Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo é barato”, enfatizou. Ele ponderou que a PEC não é uma solução mágica, mas uma ferramenta importante se somada a outros mecanismos legais.
- Sinal contra a impunidade: O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) viu o resultado como um “claro sinal” de combate ao crime, embora tenha lamentado a excessiva partidarização da pauta, afirmando que o constrange ver o tema se tornar um “debate de ideologias”.
O fantasma do ano eleitoral e o risco de antecipação do aliciamento
A conveniência do momento político também entrou na linha de tiro da comissão. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) questionou o motivo de o projeto ganhar tração justamente às vésperas das eleições, lembrando que a base conservadora teve chances anteriores de votar o tema e não o fez.
Além do palanque político, Otoni alertou para o risco social de a criminalidade apenas readequar suas frentes de atuação com a nova idade penal:
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos.”
