A partir deste mês de setembro de 2023, para Emitir Nota Fiscal MEI, os Microempreendedores Individuais são obrigados a emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas por meio do Portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
A partir desta data, não é mais possível, para essa categoria, utilizar o emissor do ISS.net. ou outro sistema municipal. Trata-se de determinação do CGSN (Resolução nº 172, de 30 de março de 2023), que objetiva padronizar a emissão dessa modalidade de documentos fiscais.
Onde emitir Nota Fiscal de Serviço?
A emissão da NFS-e no sistema nacional agora é feita por meio do link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
Quem pode emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas?
Qualquer empresa que possuir CNPJ contribuinte do ISS prestador de serviço.
Precisa de certificado digital?
MEI não precisa de certificado digital conforme LC 123/2006.
MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
Em regra não. Além de ser um benefício, você pode ter a obrigação de emitir esse documento em alguns casos:
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
MEI pode comprar sem Nota Fiscal?
Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal.
Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você.
Lembra que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ.
Guarde todas as notas fiscais dos produtos comprados ou serviços contratados e anexe junto ao relatório mensal.
Além de ser uma obrigação legal, guardar as notas fiscais de compra e venda também é uma forma de controle financeiro da sua empresa, fundamental para o sucesso do seu negócio!
Saiba mais:
- MEI e ME: Negociação de dívidas com o FGTS tem novas regras e ganha mais parcelas nesta quinta, 27
- Atuação de MEIs gera impacto de quase R$ 70 bi na economia
