Antes de qualquer projeto de lei começar a ser debatido na Câmara Municipal de Maringá, ele passa por uma análise rigorosa para garantir que esteja dentro da legalidade. Esse primeiro filtro é feito pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um dos órgãos mais importantes do Legislativo municipal. A CCJ tem o poder de barrar projetos que não cumpram as normas jurídicas, evitando que propostas inconstitucionais ou ilegais avancem.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá, vereador Flávio Mantovani (PSD), afirma que a comissão atua como um “filtro do Legislativo para garantir a legalidade das propostas de lei apresentadas pelos vereadores.” Segundo ele, a CCJ é a única comissão com poder para impedir a tramitação de um projeto.
Mantovani explica que, caso uma proposta ilegal seja aprovada, pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), expondo os vereadores a responsabilização judicial. “A CCJ garante que os projetos estejam dentro da legalidade. Se uma proposta não seguir as normas, ela é barrada e não pode tramitar. Isso evita a perda de tempo com discussões sobre projetos ilegais e, principalmente, a aprovação de leis que seriam posteriormente anuladas pela Justiça, sem benefício real à população.”
O presidente da CCJ disse ainda. “Os pareceres são opinativos, ou seja, a comissão pode acatá-los ou não. Em alguns casos, como projetos relacionados a animais, meio ambiente e zoneamento, esses pareceres são obrigatórios”, esclareceu.
Se a CCJ votar pela inadmissibilidade do projeto, o vereador autor é notificado e tem um prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso. Caso não o faça, o projeto é arquivado. “Se houver recurso, a CCJ avalia os argumentos e decide se a proposta pode prosseguir ou não.”
Após aprovação na CCJ, os projetos seguem para outras comissões permanentes: a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Políticas Gerais (CPG). A CFO analisa apenas projetos que envolvem recursos financeiros, enquanto a CPG avalia todas as propostas, sem, contudo, ter poder para barrar a tramitação.
Os projetos enviados pela prefeitura seguem o mesmo processo: passam pela CCJ para análise da legalidade antes de serem encaminhados às demais comissões.
Composição e Funcionamento
A CCJ da Câmara de Maringá é formada por cinco vereadores:
Presidente: Flávio Mantovani (PSD)
Vice-presidente: Giselli Bianchini (PP)
Membros: Ângelo Salgueiro (PODEMOS), Lemuel Salvando Vidas (PDT) e Luiz Neto (AGIR)
As reuniões acontecem às terças-feiras, às 8h30, na sala das Comissões da Câmara de Maringá. A população pode acompanhar, mas não tem direito à fala.
Etapas para a Elaboração de um Projeto de Lei
1.O vereador cria uma solicitação de projeto no sistema interno do Legislativo (SEI) e a envia para a Divisão de Assistência Legislativa.
2.O setor realiza uma pesquisa para verificar se o tema já foi tratado em outra lei ou se há proposta similar em tramitação.
3.Se não houver impedimentos, a Divisão elabora o texto da lei, que é protocolado e lido no Pequeno Expediente, no início das sessões ordinárias.
4.Após a leitura, o projeto é enviado à Procuradoria da Câmara para um parecer técnico sobre sua aptidão para tramitar.
5.Somente depois da análise e aprovação da CCJ o projeto segue para as demais comissões.
Com esse processo, a CCJ desempenha um papel fundamental no ordenamento jurídico municipal, garantindo que apenas propostas legais avancem no Legislativo.
Fonte: https://www.cmm.pr.gov.br/
