O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta quarta-feira (2) os possíveis atritos com o Congresso Nacional decorrentes da judicialização da derrubada do decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em entrevista a jornalistas em Buenos Aires, Haddad enfatizou que a relação com o Legislativo permanece positiva, destacando o apoio recebido para a agenda econômica.
“Não posso reclamar do Congresso. Nunca fiz isso. Há dois anos e meio que estou levando a agenda econômica para frente com o apoio do Congresso. Isso é dito em todas as minhas manifestações públicas”, afirmou o ministro. Ele ressaltou ainda que as alterações propostas pelo Congresso às matérias enviadas pelo Executivo são parte do processo democrático e que tais mudanças sempre foram fruto de acordo. “Não há por que mudar esse procedimento”, completou.
AGU Questiona Derrubada do Decreto no STF
Haddad refutou o termo “traição” para descrever a relação entre os poderes, explicando que a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade da derrubada do decreto do IOF. Segundo o ministro, a pergunta da AGU ao Supremo é “muito simples e é jurídica”: se o presidente Lula cometeu alguma ilegalidade ao editar o decreto.
A AGU, por solicitação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou na terça-feira (1º) uma ação declaratória de constitucionalidade, após análise técnica e jurídica. O ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a conclusão do órgão é que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação.
Entenda o Decreto e a Derrubada pelo Congresso
O decreto, editado no final de maio, fazia parte das medidas do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal. Ele previa o aumento do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio, além de outras medidas para aumentar a arrecadação. Entre elas, o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para apostas eletrônicas (bets) e fintechs, equiparando-as aos bancos tradicionais. Também estava prevista a tributação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), atualmente isentas de Imposto de Renda.
A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que justificou a medida afirmando que a maioria na Casa não concorda com a elevação de alíquotas do IOF como solução para cumprir o arcabouço fiscal, defendendo, em vez disso, o corte de despesas primárias.
Por outro lado, o governo defendeu a necessidade da medida para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que poderiam afetar o funcionamento da máquina pública. Haddad também argumentou que o decreto visava corrigir injustiças tributárias em setores que não pagam imposto sobre a renda.
Antes mesmo da derrubada, o governo chegou a editar uma medida provisória (MP) no início de junho, prevendo aumento de tributos para bets e investimentos isentos, atendendo a uma pressão do próprio Congresso. Essa MP também incluiu um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. No entanto, mesmo com o decreto do IOF sendo “desidratado” pelo governo em troca, ele foi derrubado pelo Congresso.
