A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade (26 votos a 0), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021) que buscava dificultar a abertura de ações penais contra parlamentares. A decisão, vista como uma vitória da sociedade contra a impunidade, enterra a chamada “PEC da Blindagem” e impede que congressistas tenham tratamento diferenciado perante a lei.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, previa que membros do Congresso Nacional só poderiam ser processados criminalmente com a autorização prévia de sua respectiva Casa (Câmara ou Senado). Além disso, a votação sobre essa autorização seria secreta. O texto também estendia o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos.
Apesar da aprovação na Câmara, a PEC enfrentou forte resistência no Senado. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam se manifestado publicamente contra a matéria, que consideravam uma “falta de respeito ao eleitor” e um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo.
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Argumentos Pela Rejeição: “PEC da Picaretagem” e “Muro da Impunidade”
A rejeição da PEC foi baseada em uma série de argumentos contundentes, expressos por senadores de diferentes partidos. O senador Alessandro Vieira, em seu parecer, afirmou que a proposta não defendia o Parlamento, mas sim abria “portas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Ele ressaltou que a PEC, ao recriar uma imunidade processual extinta em 2001, tinha como real objetivo “blindar” parlamentares de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi mais enfático, apelidando a proposta de “PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem”. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a matéria como a criação de um “muro de impunidade” que separaria a classe política do resto da população, enquanto Fabiano Contarato (PT-ES) disse que a PEC representava um “escárnio com a população brasileira”.
O senador Sergio Moro (União-PR) considerou a rejeição um avanço, lembrando que a aprovação da PEC seria um “retrocesso inaceitável” em relação à legislação de 2001, que permitiu o prosseguimento de processos contra políticos. Outros senadores, como Jorge Seif (PL-SC), Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), também se posicionaram contra a proposta, destacando a importância da transparência e a necessidade de o Congresso atender aos anseios da sociedade por mais justiça.
A decisão unânime na CCJ envia uma forte mensagem ao Plenário do Senado, que deve confirmar a rejeição e sepultar de vez a proposta.
