Sem PL das Fakes News, Dias Toffoli libera julgamento de ação no STF sobre punição de provedores por ilegalidades nas redes
Sem PL das Fakes News, Dias Toffoli libera julgamento de ação no STF sobre punição de provedores por ilegalidades nas redes
Carlos Jota Silva- Jornalista | Registro Profissional - MTE Nº 0012600/PR
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Mesmo sem aprovação do PL das Fakes News, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta quinta-feira (4), para julgamento uma ação que trata sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet para responsabilizar os provedores que atuam na rede mundial.
A liberação do caso para julgamento ocorreu dois dias após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.
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A data para análise do processo dependerá de definição da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, a quem cabe a definição da pauta de julgamentos da Corte.
Na ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
A matéria foi discutida em uma audiência pública convocada em março pelo Supremo.
