A Câmara Municipal de Maringá aprovou o Projeto de Lei nº 17.586/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito especial adicional no valor de R$ 279.668,00 destinado à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso será utilizado para fortalecer a manutenção dos prestadores de serviços ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Fundo Municipal de Saúde.
O crédito especial, oriundo de emenda parlamentar, será aplicado na estruturação das unidades de atenção primária à saúde, ampliando a capacidade de atendimento e garantindo mais qualidade no serviço prestado à população maringaense.
De acordo com o Executivo, os recursos do crédito especial são provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na legislação orçamentária vigente (Lei nº 4.320/1964). A medida contribui diretamente para o fortalecimento da rede pública de saúde, especialmente no atendimento ambulatorial de média complexidade, essencial para o diagnóstico precoce e acompanhamento de pacientes.
Aprovado em regime de urgência, o projeto reforça o compromisso do Legislativo e do Executivo com a ampliação dos serviços de saúde pública e a aplicação responsável dos recursos públicos.
A nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação no Órgão Oficial do Município.
