A Câmara Municipal de Maringá aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 2376/2025, proposto pelo Poder Executivo. Este projeto, que altera a Lei Complementar nº 1.488/2025, visa proporcionar segurança jurídica para o pagamento da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) aos servidores municipais dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
Com a iminente sanção do prefeito, a nova legislação reconhecerá formalmente a VPNI como uma parcela de natureza pessoal e autônoma. Isso significa que ela não integrará a hora normal de trabalho nem o vencimento básico dos servidores para outros fins. Essa medida busca trazer maior clareza sobre a natureza da vantagem, evitando interpretações equivocadas sobre sua incorporação ao salário-base.
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Transparência e Adequação à Realidade Administrativa
O projeto também estabelece que a VPNI será mantida até que seja absorvida em futuras reclassificações salariais, decorrentes de alterações no plano de cargos, carreira e remuneração do funcionalismo municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança tem como objetivo adequar o texto da legislação vigente à realidade administrativa de Maringá. Além disso, a iniciativa visa promover maior transparência na gestão de recursos humanos e garantir o respeito à legislação vigente.
O projeto de lei segue agora para a sanção do prefeito.
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