O governador Carlos Massa Ratinho Junior disse nesta segunda-feira (22), após uma palestra na Associação Comercial de São Paulo, que a PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, não está dentro dos anseios da sociedade. O texto amplia a proteção de parlamentares contra investigações e processos criminais e civis.
“A Câmara acabou fazendo essa proposta no afogadilho. Essa proposta não colabora com a segurança jurídica que as autoridades parlamentares precisam para ter independência de falar e divulgar suas ações. Acho que o Senado está certo nesse momento em fazer uma reflexão maior”, afirmou Ratinho Junior em entrevista coletiva.
Segundo ele, a PEC não pode abrir margem para que novos personagens entrem na política e conquistem mandados apenas para se aproveitar da condição de proteção contra os crimes. “A sociedade lutou muito tempo contra o foro privilegiado. Hoje essa medida muda a lógica. Foi uma votação precipitada, pouco discutida, e aprovada de forma açodada. Muitos parlamentares votaram sem saber de fato o que estavam votando”, complementou Ratinho Junior.
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O governador, que já foi deputado federal por dois mandatos, também disse que o Congresso não pode aprovar medidas pautadas pelas redes sociais. “O Congresso não pode ser reativo, entrar nesse debate acalorado. O Congresso tem que trabalhar o timing do País, das questões nacionais. Não dá pra fazer essa votação e não rediscutir o Código Penal Brasileiro, que precisa de revisão. A mudança foi pouco debatida pela importância do assunto”, afirmou.
Ratinho Junior é um dos governadores que mais levanta a bandeira da reforma do Código Penal para endurecer penas. Ele já defendeu que cada estado tenha a sua própria legislação penal, diferenciando as regras de punição para os crimes. Segundo ele, é uma das formas mais rápidas de resposta aos bandidos porque garante punições mais severas.
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Atualmente a Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União e ele defende que essa alteração na legislação poderia criar a competência concorrente, como nas questões de legislação ambiental e programas habitacionais.
