O Ministério Público (MP) iniciou um procedimento para apurar a legalidade da remuneração recebida pelo delegado Luiz Cláudio Alves, atual secretário de Segurança Pública de Maringá. A investigação foca no acúmulo de rendimentos que, desde agosto do ano passado, envolve os proventos do cargo de delegado da Polícia Civil, a remuneração de vereador licenciado e a função de secretário municipal, totalizando valores que giram acima de R$ 30 mil mensais.
Posicionamento da prefeitura e do secretário
A Prefeitura de Maringá defende a regularidade dos pagamentos, afirmando que a estrutura remuneratória está amparada pela legislação estadual.
Em nota oficial, o delegado Luiz Alves, que também é vereador licenciado, refutou qualquer irregularidade e esclareceu os trâmites do processo:
“Estou licenciado tanto da Câmara quanto da Polícia Civil, pois a lei veda o acúmulo para assumir cargos de secretário. Ocorre que eu mantenho todas as prerrogativas inerentes ao meu cargo de delegado e a própria lei me faculta a escolha remuneratória. É um direito meu optar e, no caso, fiz a opção de receber o salário de delegado acrescido de 70% do salário de secretário. O que está totalmente correto e dentro da Lei nº 6174/70”, enfatizou.
O secretário reforça que sua conduta observa os preceitos legais e que a opção remuneratória é um direito garantido ao servidor em situações de licenciamento para o exercício de cargos comissionados, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos.
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