A Câmara Municipal de Maringá aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 18.222/2026. Proposta pela Prefeitura por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), a medida cria novos mecanismos para a negociação e utilização de precatórios no município. O texto agora segue para a sanção do prefeito.
A nova legislação permite que o credor ceda seus créditos a terceiros. Na prática, quem adquirir um precatório poderá utilizá-lo para quitar débitos de dívida ativa com o município ou para o pagamento de outorga onerosa — instrumento urbanístico muito utilizado por empreendedores para construir acima do potencial básico de um terreno.
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Como funciona o novo modelo de acordo direto
Antes da adequação à legislação federal, os precatórios eram pagos estritamente por ordem cronológica e corrigidos pelo CDI. Agora, o município passa a respeitar o limite anual de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para esses pagamentos.
Com a aprovação da nova lei, abre-se a possibilidade de acordos diretos com deságio (desconto):
- Prioridade de recebimento: O credor que oferecer o maior desconto sobre o valor devido terá preferência para receber o pagamento antes dos demais.
- Vantagem para o mercado: Quem deve ao município pode comprar o precatório de terceiros com desconto e usá-lo para abater suas obrigações fiscais ou imobiliárias de forma mais barata.
- Alívio nas contas públicas: A Prefeitura reduz o estoque de dívidas futuras e antecipa a recuperação de créditos que poderiam demorar anos para serem quitados.
Impacto de R$ 100 milhões na economia local
A estimativa do município é de que mais de R$ 100 milhões circulem na cidade por conta dessas negociações, funcionando como um forte estímulo para o desenvolvimento econômico e o setor da construção civil. Para este ano de 2026, a Prefeitura estima gastar cerca de R$ 31,5 milhões com o pagamento de precatórios, e aproximadamente R$ 32 milhões em 2027.
O secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, destaca que a medida moderniza a gestão fiscal e garante segurança jurídica. Segundo o secretário, a flexibilização vai atrair novos investimentos, ampliar a arrecadação e acelerar o desenvolvimento de grandes empreendimentos em Maringá.
