Violência doméstica — A Câmara de Maringá, aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (01), projeto de lei complementar 2.220/2023, de autoria do Poder Executivo, sobre o Regime Jurídico Únicos dos Funcionários Públicos do Município.
O Projeto de Lei agora inclui a previsão de licença de tratamento para servidoras municipais em situação de violência doméstica e familiar.
O PL, aprovado por 13 votos, em primeira discussão, altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998 e assegura direito à licença-saúde remunerada para as mulheres funcionárias do município em situação de violência.
Denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres
Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.
O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.
A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher.
O Ligue 180 atende todo o território nacional e também pode ser acessado em outros países.
