Estados Unidos aplicam Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes

“Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA sanciona o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que usou seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão.

A ação de hoje é tomada em conformidade com a Ordem Executiva (E.O.) 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos e tem como alvo autores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje ocorre após o Departamento de Estado dos EUA revogar o visto de Moraes e de seus familiares próximos em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e incentivar a campanha ilegal de censura de Moraes contra cidadãos americanos em solo americano. EXCESSO JUDICIAL ABUSIVO DE MORAES

Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação por exercer a liberdade de expressão. De Moraes tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos americanos baseados nos EUA não foram poupados do excesso de extraterritorialidade de de Moraes. De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretas a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e de outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos. Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social; e ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva.

IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES Como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, de 50% ou mais de uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isentos, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por cidadãos americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses de pessoas bloqueadas.

instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem sujeitas a sanções por se envolverem em determinadas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa”.