Atenta à Lei Federal nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a Prefeitura de Maringá promoveu nesta segunda-feira, 13, a palestra ‘ECA Digital – A responsabilidade compartilhada e preventiva entre o Estado, a sociedade e as empresas de tecnologia para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual’. Realizado por meio da Secretaria da Criança e do Adolescente (Secriança), em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o evento reuniu técnicos, servidores de diferentes áreas, como Educação, Saúde e Assistência Social, além dos conselheiros tutelares e de direitos do município.
Conduzida pelo advogado e palestrante Alan Zampieri, a capacitação apresentou orientações sobre a legislação e os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, além de abordar formas de promover o uso seguro, responsável e consciente da internet. “O ambiente virtual faz parte da rotina de crianças e adolescentes. Conhecer a legislação e compreender como ela se aplica às situações envolvendo redes sociais e plataformas digitais é fundamental para uma atuação preventiva e responsável”, afirmou.
No encontro, também foi abordada a atuação dos órgãos e profissionais que integram a rede de proteção. “O município busca manter seus profissionais em constante atualização para acompanhar as mudanças no ambiente digital e garantir um atendimento cada vez mais preparado e eficiente à população”, comentou a secretária da Criança e do Adolescente, Carmen Inocente.
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A Lei Federal nº 15.211/2025 abordada no evento entrou em vigor em março de 2026, estabelecendo novas diretrizes para a proteção infantojuvenil no ambiente digital. A legislação prevê medidas para reduzir a exposição precoce de menores na internet, reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e empresas de tecnologia e amplia mecanismos de prevenção e enfrentamento às violações de direitos.
Rodrigo Veríssimo, conselheiro tutelar da Zona Sul, ressaltou que a capacitação para os profissionais que atuam na garantia de direitos é fundamental. “Quando profissionais de diferentes áreas conhecem a legislação e os mecanismos de proteção, o atendimento e os encaminhamentos se tornam mais efetivos”, disse.
