O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que garante a renovação automática e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida, que nasceu da Medida Provisória (MP) 1.327/2025, já está em vigor e promete desburocratizar a vida de milhões de motoristas brasileiros, gerando economia direta no bolso do cidadão.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o novo sistema já beneficiou cerca de 2 milhões de motoristas, gerando uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população desde que as regras começaram a desenhar sua transição no final do ano passado.
Abaixo, explicamos detalhadamente como funciona o benefício, quem tem direito e o que muda na hora de passar pelos exames obrigatórios.
Quem tem direito à renovação gratuita da CNH?
A isenção de taxas administrativas e o processo automatizado não são universais. Para ter direito ao benefício, o motorista precisa cumprir requisitos rigorosos de conduta e cadastro:
- Estar no cadastro positivo: É obrigatório estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o programa “Bom Motorista”. A inscrição pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
- Ficha limpa no trânsito: O condutor não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses.
- Limite de idade: A renovação automática e gratuita não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, que continuam seguindo o fluxo tradicional de renovação por motivos de segurança viária.
- Formato digital: A gratuidade da taxa de emissão vale para a CNH Digital. Caso o motorista faça questão do documento físico impresso em papel-moeda, o Detran estadual poderá cobrar a taxa de impressão correspondente.
Exames médicos continuam obrigatórios, mas ganham tabela de preços
Uma das principais dúvidas dos motoristas é sobre a avaliação de saúde. O Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para todos os condutores, independentemente do histórico de multas.
Porém, a nova lei trouxe duas proteções importantes contra preços abusivos:
- Preços tabelados: Os valores das consultas e exames médicos e psicológicos agora serão fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), impedindo discrepâncias absurdas entre diferentes clínicas e regiões.
- Reajuste controlado: O aumento desses valores passa a ser anual e limitado oficialmente à inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Vale lembrar que os procedimentos só podem ser realizados por médicos e psicólogos devidamente credenciados e especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Tirando dúvidas: FAQ rápido da nova CNH
Como faço para ativar o meu Cadastro Positivo? Basta baixar ou abrir o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), ir até a área de perfil e autorizar a inclusão do seu nome no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Se eu tomar uma multa hoje, perco o direito? Sim. Se você registrar qualquer infração com pontuação na carteira, sairá temporariamente do cadastro positivo e perderá o direito à renovação gratuita até acumular novamente 12 meses sem multas.
O processo já está valendo nos Detrans de todo o Brasil? Sim, a lei federal já entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União. O sistema digital da Senatran está integrado para disparar o aviso de renovação automática direto no aplicativo dos motoristas elegíveis.
