A Câmara Municipal de Maringá manifestou-se oficialmente sobre a ação do Ministério Público do Paraná (MPPR) que questiona a legalidade da criação de 25 novos cargos comissionados (23 assessores para gabinetes e 2 para a estrutura da presidência).
Os pontos centrais da nota
A resposta do Legislativo baseia-se em dois pilares jurídicos principais:
- Autonomia legislativa: A Casa defende que a organização de seus quadros internos é uma competência exclusiva do Poder Legislativo, não cabendo interferência externa sobre a conveniência administrativa da criação dos cargos.
- Precedente judicial: A nota cita que já existe uma decisão judicial anterior, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que tratou de tema idêntico e validou a competência da Câmara para gerir sua estrutura de pessoal.
O questionamento do MP
A ação civil pública movida pelo MPPR aponta que o aumento de assessores poderia gerar um impacto de R$ 7,7 milhões até 2027. A Promotoria questiona se as funções exercidas possuem natureza técnica ou política e se há espaço físico adequado nos gabinetes para todos os novos servidores.
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Próximos passos
O Setor Jurídico da Câmara informou que está analisando a documentação e apresentará a defesa formal dentro dos prazos legais. Por enquanto, as nomeações seguem vigentes, mas o MP aguarda uma decisão judicial sobre o pedido de liminar que solicita a suspensão das contratações.
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