O município de Maringá conta com um novo mecanismo de transparência e proteção social. Foi promulgada a Lei nº 12.188, de autoria do vereador Lemuel do Salvando Vidas, que obriga a Prefeitura a elaborar e divulgar relatórios estatísticos periódicos sobre as violações de direitos praticadas contra crianças e adolescentes na cidade.
Pela nova legislação, os relatórios devem ser publicados em intervalos de, no máximo, 12 meses. O mapeamento vai centralizar dados coletados por:
- Unidades da Administração Pública Municipal;
- Conselhos Tutelares de Maringá.
Planejamento e sigilo das informações
De acordo com o autor do projeto, a medida serve como um “termômetro” para identificar os tipos de violência mais frequentes e as regiões com maior incidência de casos, otimizando a aplicação de políticas públicas.
“O projeto, na prática, busca criar uma ferramenta de transparência (…) permitindo ações mais eficazes na proteção das nossas crianças e adolescentes”, destaca o vereador Lemuel.
A metodologia de coleta será unificada pelo Poder Executivo para manter a compatibilidade com os sistemas nacionais. Vale ressaltar que as informações serão disponibilizadas em um banco de dados único, gratuito e de acesso público, garantindo o total sigilo das informações pessoais das vítimas, conforme as leis vigentes.
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