O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu a prorrogação excepcional da validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e Autorizações para Conduzir Ciclomotores (ACCs) que venceram ou vencerão entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Com a medida, todos os documentos contemplados passam a ter uma nova data única de validade estendida até 9 de dezembro de 2026.
Principais pontos da medida
- Abrangência: A regra vale em todo o território nacional para motoristas com habilitações vencidas dentro do intervalo estipulado.
- Automático: A extensão do prazo ocorre de forma automática, dispensando qualquer solicitação, taxa extra ou procedimento por parte do condutor.
- Fiscalização: Os motoristas alcançados pela norma podem circular normalmente e não poderão ser multados ou penalizados exclusivamente por portarem o documento vencido durante este período.
- Exceções: A prorrogação não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado, bem como a casos com restrições médicas específicas ou prazos diferenciados já previstos.
Após a data limite de 9 de dezembro, os motoristas devem atentar-se aos prazos regulares do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a devida regularização do documento.
Contran prorroga validade de CNHs vencidas; veja pra quais datas
