O prefeito de Maringá, Silvio Barros, sancionou nesta quinta-feira, 18, a Lei 12.196, que cria novos mecanismos para negociação e utilização de precatórios municipais em Maringá. A proposta do Executivo é inovadora no Brasil, oferecendo uma alternativa para quem tem valores a receber da Prefeitura e, ao mesmo tempo, estimulando a circulação de recursos na economia da cidade.
A medida pode ser vantajosa para credores de precatórios, que são pessoas físicas ou jurídicas que desejam antecipar o recebimento do valor devido pela Prefeitura; contribuintes com dívida ativa, ou seja, que possuam débitos municipais e procuram uma alternativa potencialmente mais econômica para regularização; e ainda empreendedores imobiliários que poderão utilizar precatórios para pagamento de outorga onerosa em projetos de construção.
O secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, explica que a medida foi motivada pelas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que limitou o pagamento anual de precatórios pelos municípios a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). É que isso fez com que os credores passassem a enfrentar um prazo maior de espera para receber os valores devidos. “O credor perde na correção do título e perde no tempo de espera. O que Maringá resolveu fazer foi criar uma condição para que esse recurso possa ser utilizado antes, sem aumentar o gasto do município.”
Mecanismo – Com a nova legislação, o titular de um precatório poderá vender esse crédito a terceiros por meio de negociação privada. Quem adquirir o precatório poderá utilizá-lo para quitar débitos inscritos em dívida ativa junto ao município ou para pagamento de outorga onerosa, um instrumento utilizado por empreendedores que desejam construir acima do potencial básico permitido para um terreno.
Na prática, o credor ganha a possibilidade de antecipar o recebimento do dinheiro, mesmo que aceite um desconto na negociação. Já o comprador obtém uma forma de regularizar débitos municipais ou viabilizar projetos imobiliários utilizando o crédito adquirido.
A Prefeitura não participará da compra e venda dos créditos. O município apenas reconhecerá a transferência da titularidade do precatório e aceitará o crédito pelo valor integral para fins de compensação de débitos ou pagamento de outorga onerosa.
Novo mercado e impacto econômico – A Secretaria de Fazenda estima que mais de R$ 100 milhões possam passar a circular na economia local com a nova modalidade de negociação. Atualmente, o estoque de precatórios do município é de aproximadamente R$ 105 milhões, distribuídos em 393 processos (299 de natureza alimentar e 94 de natureza comum) podendo envolver um número ainda maior de credores.
“Estamos criando um novo mercado. Esse dinheiro, que hoje está parado aguardando pagamento futuro, porque existe uma fila determinada pela Justiça, pode começar a circular mais cedo, gerando negócios, investimentos e arrecadação para a cidade”, afirma o secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira.
A Prefeitura estima desembolsar cerca de R$ 31,5 milhões em precatórios neste ano e aproximadamente R$ 32 milhões em 2027. Com a nova lei, a expectativa é reduzir o estoque dessas dívidas ao longo do tempo e ampliar as possibilidades de negociação para os credores. “É uma solução inovadora que beneficia todas as partes envolvidas. O credor ganha uma opção para antecipar recursos, o comprador obtém uma alternativa para cumprir obrigações perante o município e a Prefeitura reduz o estoque de precatórios a serem pagos no futuro”, frisa o secretário.
