O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) alertou o Congresso Nacional para o risco de ações unilaterais e até do uso de força militar por parte dos Estados Unidos em território brasileiro. O posicionamento consta em pelo menos duas respostas a requerimentos de informações formulados por deputados federais, motivados pela recente classificação das facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas pelo governo estadunidense.
O documento mais recente, enviado em 1º de julho e assinado pelo ministro Mauro Vieira, responde a um requerimento do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). No texto, o chanceler destaca:
“Há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro.”
Impactos econômicos e jurídicos
De acordo com o Itamaraty, a decisão de Washington pode gerar impactos significativos para a economia e para a soberania nacional. O ministro explicou que as autoridades dos EUA podem aplicar medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra indivíduos, empresas e organizações no Brasil.
Em maio, os EUA incluíram o PCC e o CV na lista de organizações terroristas. Na semana passada, o Departamento do Tesouro daquele país aplicou sanções contra duas pessoas e três empresas brasileiras sob a acusação de supostos vínculos com o PCC.
O chanceler reforçou que as sanções unilaterais podem afetar as instituições brasileiras especialmente nos seguintes âmbitos:
- Financeiro: com o aumento de custos de compliance para o sistema bancário nacional;
- Migratório: gerando entraves e implicações para cidadãos brasileiros;
- Penal: com reflexos em processos e investigações.
Mauro Vieira ressaltou que o governo brasileiro não recebeu nenhuma comunicação formal prévia dos Estados Unidos sobre a intenção de aplicar tal designação e defendeu que a medida não traz benefícios concretos para a segurança de ambos os países.
Militarização da agenda regional
Os alertas do Ministério das Relações Exteriores já haviam sido manifestados anteriormente. Em 29 de maio, em resposta a outro requerimento, desta vez do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), Vieira já apontava os riscos estratégicos da decisão.
Segundo o ministro, a reclassificação promovida pelos EUA “tenderia a militarizar a agenda regional de combate ao crime organizado, elevar custos de compliance das empresas e do sistema financeiro nacional e penalizar atividades lícitas”.
Distinção entre crime organizado e terrorismo
O Itamaraty avalia que a legislação de contraterrorismo dos EUA possui termos amplos que podem penalizar atividades lícitas e prejudicar a cooperação policial bilateral.
Para o chanceler, a medida norte-americana introduz uma “confusão entre dois fenômenos claramente diferentes à luz da legislação brasileira: o crime organizado e o terrorismo”, o que compromete a eficácia das ações conjuntas de segurança.
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